Decreto n. 22.653, 20 de abril de 1933 - Fixa o número e estabelece o modo de escolha dos representantes de associações profissionais que participarão da Assembléa Constituinte (p. 2113-2114) / Tribunal Superior de Justiça ...

Decreto n. 22.838, 19 de junho de 1933 - Regula a competência e as atribuições do Ministério Público Eleitoral (p. 2377-2378) / 47ª sessão ordinária, 16 de junho de 1933 (p. 2378-2379) / Tribunal Superior de Justiça Eleitoral ...

Decreto n. 22.745, 24 de maio de 1933 - Dispõe sobre o reconhecimento dos sindicatos cujos pedidos tiverem sido recebidos até 20 de maio de 1933, e dá outras providências (p. 2161-2162) / Tribunal Superior de Justiça ...