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Abuso de poder (1) |
Abuso do poder econômico (1) |
Abuso do poder político (1) |
Acórdão (3) |
Direito eleitoral (3) |
Elegibilidade (1) |
Eleição municipal (1) |
Eleições (3) |
Impugnação de registro de candidato (1) |
Inelegibilidade (2) |