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| Abuso do poder econômico (1) |
| Ação de impugnação de mandato eletivo (1) |
| Campanha eleitoral (1) |
| Conduta vedada (1) |
| Direito eleitoral (1) |
| Eleições (1) |
| Fidelidade partidária (1) |
| Sistema eleitoral (1) |