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| Ação de investigação judicial eleitoral (2) |
| Campanha eleitoral (2) |
| Captação de recursos (1) |
| Conduta vedada (1) |
| Contratação (1) |
| Crime eleitoral (1) |
| Código Eleitoral (1965) (1) |
| Direito eleitoral (2) |
| Direitos fundamentais (1) |
| Eleições (1) |