Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos
Artigo
Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos
Braga, Ítalo Souza | 2009
Abstract
Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/92. Tal decisão tem gerado bastante polêmica no mundo jurídico e esse trabalho tem o objetivo de mostrar
uma visão crítica em relação à tal decisão, destacando, especialmente,
o malefício que a mesma pode causar no combate
à corrupção em nosso País.
Subject(s)
Ilicitude; Improbidade administrativa; Agente político; Crime de responsabilidade; Supremo Tribunal Federal
Referência
BRAGA, Ítalo Souza. Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 1, p. 48-53, maio/ago. 2009.
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