The ballot under the bayonet : election law in the first years of the Brazilian civil-military regime (1964-1967)
Artigo
The ballot under the bayonet : election law in the first years of the Brazilian civil-military regime (1964-1967)
Barbosa, Leonardo Augusto de Andrade | 2017
Abstract
Analyzes reforms in election law introduced by the civil-military government instituted in Brazil following the 1964 coup-d état. After a brief background on the issue, it focuses on the tenure of President Humberto de Alencar Castello Branco (April 1964 to March 1967), particularly on the modification of the ineligibilities legislation aimed at the state elections of 1965. The trajectory of Sebastião Paes de Almeida - an oppositionist representative who was prevented from running for the office of governor of Minas Gerais on the grounds of the newly enacted legislation - provides the opportunity to assess how democratic institutions worked and how political rights were interpreted under a dictatorial regime that paradoxically relied on elections as a legitimizing strategy. Analisa reformas na legislação eleitoral adotadas pelo governo civil--militar instituído no Brasil após o golpe de 1964. Depois de uma rápida contextualização sobre o tema, o texto se concentra no mandato do presidente Humberto de Alencar Castello Branco (abril de 1964 a março de 1967), particularmente nas modificações na legislação de inelegibilidades que regeu as eleições estaduais de 1965. A trajetória de Sebastião Paes de Almeida - um deputado oposicionista que foi impedido de concorrer ao governo de Minas Gerais baseado na legislação recém-adotada - serve como pretexto para avaliar como instituições democráticas operavam e como direitos políticos eram interpretados sob um regime ditatorial que, paradoxalmente, recorria a eleições como estratégia de legitimação.
Subject(s)
Direitos políticos; Inelegibilidade; Eleição estadual; Autoritarismo; Ditadura; Brasil
Referência
BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. The ballot under the bayonet: election law in the first years of the Brazilian civil-military regime (1964-1967). Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, n. 1, p. 145-170, jan./abr. 2017.
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