As novas restrições ao direito de ser eleito
Artigo
As novas restrições ao direito de ser eleito
Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves | 2014
Resumo
Traça um perfil do panorama do regime das inelegibilidades atualmente em vigor no Direito brasileiro, apresentando ao leitor um conceito de inelegibilidade; a forma pela qual os candidatos
podem ser impugnados e a análise de alguns casos
de inelegibilidades que considero mais relevantes, pois tendo em vista a natureza do presente artigo não será possível apresentar um panorama completo da Lei Complementar nº 64/90, sendo que, ao longo da apresentação dos casos, passamos também a expor e explicar as principais modificações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) ao texto original da Lei Complementar nº 64/90. It draws a profile of the panorama of the system of ineligibility currently in effect under Brazilian law, presenting the reader with a concept of ineligibility,
the way in which candidates may be impugned and
analysis of some cases of ineligibility which we consider more relevant because regarding the nature of this item will not be possible for us to provide a complete pictureof Complementary Law No. 64/90, and, throughout the presentation of the cases, we also started to expose and explain the major changes made by Complementary Law No. 135 / 2010 to original text of the earlier right.
Notas de conteúdo
1. Introdução. 2. As inelegibilidades. Espécies. Conceito. 2.1 A
Impugnação do Registro do Candidato. 3. Análise de algumas questões. 3.1.
Abuso do poder político e econômico. 3.2. Condenação criminal. 3.3. Rejeição
de contas. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas.
Assunto(s)
Capacidade eleitoral passiva; Inelegibilidade; Legislação eleitoral; Impugnação de registro de candidato; Abuso do poder econômico; Abuso do poder político; Rejeição de contas
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
CARNEIRO, Paulo Roberto Bérenger Alves. As novas restrições ao direito de ser eleito. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 17-28, jul./set. 2014.
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