Consequência da alteração do conceito de quitação eleitoral para candidatos com contas de campanha desaprovadas

Abstract

Reflexão acerca do atual conceito de quitação eleitoral, trazido pela Lei 12.034/2009, a qual criou o § 7º no artigo 11 da Lei n. 9.504/1997. Até então, o conceito era estabelecido por meio de resoluções do TSE. Os elementos contidos no conceito são essenciais para verificar o pleno exercício dos direitos políticos, caracterizados como condições de elegibilidade. Conforme se verificará, a inovação legislativa trará efeitos aos candidatos que tiveram sua prestação de contas desaprovadas no pleito de 2008.