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A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet

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Artigo
A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet
Ribeiro Júnior, Antonio Joaquim | 2017

Abstract
Aborda a Inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 23.520/2017 que determinou o rezoneamento e extinção das zonas eleitorais em todo o país que não se enquadram nos requisitos previstos. Para tanto, no primeiro capitulo será abordado o tema da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, notadamente a sua definição, características e amplitude, por meio da doutrina pátria e internacional. Já no segundo capítulo, em virtude da metodologia empregada tratar-se-á do direito individual fundamental, especificamente, quanto ao acesso à justiça, com a demonstração das possíveis interpretações que possam surgir em decorrência do mesmo, dando ênfase ao acesso aos órgãos jurisdicionais, como corolário lógico para a existência e efetividade das demais vertentes do acesso à justiça. Por fim, no último capítulo, será proposta a análise da aludida Resolução do TSE confrontando- a com o Efeito Cliquet em dois momentos. O primeiro evidenciando as regras de extinção e remanejamento das zonas eleitorais nas capitais e interiores de todo o Brasil, que não se inserem nos requisitos previstos. Por fim, no segundo momento, a proposta é conceituar o Efeito Cliquet dentro do ordenamento jurídico brasileiro demonstrado de qual forma o mesmo se insere em relação aos direitos fundamentais e de forma dialética demonstrar que a sua incidência culmina com a inconstitucionalidade do rezoneamento das zonas eleitorais.
Notas de conteúdo
1. Introdução -- 2. Dos Direitos Fundamentais -- 2.1. Definição -- 2.2. Característica dos Direitos Fundamentais -- 3. Do Direito Individual Fundamental ao Acesso à Justiça -- 3.1. Definição e Característica do Direito ao Acesso à Justiça -- 4. Da Inconstitucionalidade do Rezoneamento na Justiça Eleitoral à Luz do Efeito Cliquet -- 4.1. Análise da Resolução TSE n.º 23.520/2017 -- 4.2. A Aplicação do Efeito Cliquet como parâmetro para a Inconstitucionalidade do Rezoneamento -- 5. Considerações Finais -- 6. Referências Bibliográficas
In
Revista de Estudos Eleitorais : vol. 1, n. 2 (dez. 2017)
Subject(s)
 Resolução do TSE; Zona eleitoral; Inconstitucionalidade 
Referência
RIBEIRO JÚNIOR, Antonio Joaquim. A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017: uma análise à luz do efeito cliquet. Revista de Estudos Eleitorais, Recife, v. 1, n. 2, p. 6-15, dez. 2017.
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