Lei da ficha limpa e suas inelegibilidades

Freire, Danielle; Cotias, Marina Laporte; Menezes, Pablo Vinícius D'Oliveira

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Artigo

Lei da ficha limpa e suas inelegibilidades

Freire, Danielle | Cotias, Marina Laporte | Menezes, Pablo Vinícius D'Oliveira | 2017

Abstract

Busca compor comentários acerca da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Para tanto, teve como objetivo o desenvolvimento de uma pesquisa exploratória com o foco de demonstrar a importância dessa Lei, expondo suas inovações relacionadas as inelegibilidades. O método de pesquisa adotado foi a pesquisa-ação realizado pelo levantamento dos princípios norteadores para a criação dessa Lei, além de embasar o poder regulamentar que possui a Justiça Eleitoral em suas matérias específicas, conceituar inelegibilidades, citando algumas de suas causas inseridas pela nova lei e de demonstrar algumas ações que podem levar os candidatos a uma possível inelegibilidade. Como resultados potenciais, pode ser comentado da importância da criação dessa Lei, trazendo alterações na vida política do Brasil e assim aumentando a responsabilidade do eleitor em votar com conscientização.

Notas de conteúdo

1 Introdução -- 2 O poder regulamentar da Justiça Eleitoral -- 2.1 Fundamentos e seus limites -- 3 Princípios norteadores da Lei 135/2010 -- 3.1 Importância e consequência -- 3.2 Princípio da proteção sobre o princípio do estado de inocência -- 4 Inelegibilidades -- 4.1 Conceitos e considerações iniciais -- 4.2 Distinção entre os conceitos de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade -- 4.3 Causas de inelegibilidades -- 4.3.1 Inelegibilidades constitucionais -- 4.3.2 Inelegibilidades infraconstitucionais -- Lc 64/90 -- 4.4 Diferenças entre Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) -- 4.5 AIJE, RCED e crimes eleitorais -- 5 Conclusão -- Referências.

Referência

FREIRE, Danielle; COTIAS, Marina Laporte; MENEZES, Pablo Vinícius D'Oliveira. Lei da ficha limpa e suas inelegibilidades. Revista de Estudos Eleitorais, Recife, v. 1, n. 2, p. 48-56, dez. 2017.