xmlui.metadata.dc.contributor.author | Bayer, Taísa Dutra | |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2019-02-21T16:41:05Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2019-02-21T16:41:05Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2018 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | BAYER, Taísa Dutra. Lei da ficha limpa: conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais. Revista de Estudos Eleitorais, Recife, v. 2, n. 3, p. 78-94, jul. 2018. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5364 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Discute a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente
de condenações criminais previstas no art. 2°
da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter
sancionatório, através das teorias do direito
em Kelsen, Bobbio e do direito penal. As
inelegibilidades objeto deste estudo passam
a figurar na alínea e, inciso I do art. 1° da
LC n°64/90 e são decorrentes de decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado nas condenações de crimes
taxativamente elencados em seu bojo, de
forma a impedir o exercício do direito de
ser votado, jus honorum. O intuito deste
estudo é definir a natureza sancionatória da
inelegibilidade decorrente das condenações
criminais disciplinadas pela Lei da ficha limpa à
luz das teorias de Kelsen e Bobbio e do Direito
Penal. O resultado obtido foi que a referida
inelegibilidade tem natureza sancionatória,
mas não representa uma sanção penal devido
aos princípios da Reserva Legal e do nullum
crimen sine lege, nulla poena sine lege. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 17 p. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Revista de Estudos Eleitorais : vol. 2, n. 3 (jul. 2018) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Inelegibilidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Legislação eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Condenação criminal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Direitos políticos | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.other | Lei da ficha limpa (2010) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5089 | pt_BR |