ABREU, Tiago Souza Nogueira de. Propaganda institucional. Caracterização. Infração art. 73, inciso VI, alínea "b" e 74 da Lei 9504/97. Interpretação isonômica. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 3, n. 3, p. 24-32, jan. 2002/dez. 2005.

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