Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10
Artigo
Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10
Maciel, Fabianne Manhães | Ferreira, Lucas Pontes | 2018
Resumo
Examina, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso
da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na
atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação
da cidadania com interpretação jurisdicional da Constituição, no que diz respeito ao exercício
contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, primeiramente, apresenta-se o
julgamento da Lei Complementar nº 135/2010 colocando em evidência os principais pontos das
discussões dos ministros, posteriormente, desenvolve-se alguns elementos da problemática da
legitimidade do STF no que tange a interpretação constitucional construída democraticamente
em conjunto com os cidadãos, podendo o STF exercer uma pedagogia constitucional. It examines, in a descriptive and analytical approach, through the case of the Ficha
Limpa Law, the relationship between the constitutional jurisdiction and
the political community in the current Brazilian democratic conjuncture. It is, strictly speaking, a
problematization of the effectiveness of citizenship with judicial interpretation of the Constitution,
in regard to the countermajoritarian exercise of the Federal Supreme Court. For this, firstly, the trial of
Complementary Law 135/2010 is presented, highlighting the main points of the ministers` discussions,
and then some elements of the legitimacy of the Federal Supreme Court are developed, refers to the
constitutional interpretation democratically constructed in conjunction with citizens, the Supreme being
able to exercise a constitutional pedagogy. Examina, a través de un enfoque descriptivo y analítico, a través del caso de la ley de la Ficha Limpa, la relación entre la jurisdicción constitucio-nal y la comunidad política en la actual coyuntura democrática brasileña. Se trata, en rigor, de problematizar la efectividad de la ciudadanía con
una interpretación jurisdiccional de la Constitución, en lo que se refiere al ejercicio contramayoritario del
Supremo Tribunal Federal. Primero, se presenta el juicio de la Ley Complementaria nº 135/2010 poniendo
en evidencia los principales puntos de las discusiones de los ministros, poste-riormente, se desarrollan
algunos elementos de la problemática de la legitimidad del Supremo Tribunal Federal en lo que se refiere
a la interpretación constitucional construida democráticamente en conjunto con los ciudadanos, pudiendo
el Supremo ejercer una pedagogía constitucional.
Assunto(s)
Inelegibilidade; Democracia; Cidadania
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
MACIEL, Fabianne Manhães; FERREIRA, Lucas Pontes. Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10. Revista de Estudios Brasilenos (REB), Salamanca, v. 5, n. 9, p. 161-173, primer sem. 2018.
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