xmlui.metadata.dc.contributor.author | Cordeiro, Siderlei Ostrufka | |
xmlui.metadata.dc.contributor.author | Faria, Gabriella Murakami Rocha | |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2019-03-13T16:25:13Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2019-03-13T16:25:13Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2017 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | CORDEIRO, Siderlei Ostrufka; FARIA, Gabriella Murakami Rocha. A criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 245-261, 2017. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5428 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Evidencia a existência do delito de caixa dois no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, que cria o tipo penal especial de caixa dois em campanhas eleitorais,
o que se busca é a ampliação da hipótese de incidência normativa para alcançar
as mais variadas condutas, ou seja, aquelas que, em razão da aplicação do princípio da
legalidade penal, ainda não podem ser alcançadas com a legislação em vigor, em face da
limitação normativa do artigo 350 do Código Eleitoral, dispositivo que vem sendo aplicado
pela Justiça Eleitoral visando a responsabilidade penal pelo delito. Objetivando
tal mister foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, com adoção do método dialético,
com contraposição e comparação de teses doutrinárias para alcançar os objetivos
almejados. Impende destacar que foi dada ênfase, com análise pormenorizada, a artigos
relacionados a leis especiais que tipificam a conduta de caixa dois, bem como aos
comentários doutrinários acerca das 10 Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo
Ministério Público Federal. Dessa forma, conclui-se que a criação de um tipo penal específico,
relacionado ao âmbito de punição da Justiça Eleitoral, é imprescindível para o
fim de aplicação às campanhas eleitorais, local de maior incidência da conduta. Somente
com tipificação específica do delito de caixa dois, ou seja, caracterizando-o como
crime eleitoral em sentido estrito, é que poderá ser alcançada uma efetiva punição. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Evidence the existence of slush funding crimes in the Brazilian juridical status quo. Its primary focus is on electoral legislation concerning the subject. Complementary Bill No. 27/2017 typifies slush
funding in electoral campaigns as a special crime, seeking the generalization of its
normative incidence hypothesis, so as to contemplate the most varied forms of criminal
conduct: i.e., the ones which, due to the application of the criminal legality principle,
are yet to be touched by current legislation. This restriction is due to the normative
limitations of Article 350 of the Electoral Code. To this end, a large bibliographical
research was carried out; the dialectical method was adopted so as to counterpose
and compare the relevant doctrinal theses. A detailed analysis of articles related to
special laws typifying the slush funding conduct, as well as doctrinal comments on the
'10 Measures Against Corruption' bill, were also carried out. This article concludes
that the creation of a specific criminal type, inscribed in electoral justice's punitive
scope, is essential for applying anti-slush funding legal measures to electoral campaigns
(wherein lies the crime's highest incidence). Only through specific typification of the
slush funding offense - that is, its characterization as an electoral crime in the strict
sense - can its perpetrators be effectively punished. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 17 p. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 6, n. 2 (2017) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Campanha eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Crime eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Contabilidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Código Eleitoral (1965) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.other | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | A criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7029 | |