A proporcionalidade da sanção aplicada aos casos de abuso de poder econômico nas eleições
Artigo
A proporcionalidade da sanção aplicada aos casos de abuso de poder econômico nas eleições
Arraes, Roosevelt | Peluso, Lucas de Barros | 2017
Resumo
Demonstra a importância da aplicação de técnicas
de julgamentos equitativos, especialmente em situações que demandam a harmonização
de valores constitucionais igualmente afluentes. Essa situação apresenta-se na
seara eleitoral, notadamente em casos que envolvem a apuração de abuso de poder
econômico em campanhas eleitorais, nos quais o intérprete evidentemente deverá
solucionar o caso concreto cotejando valores como a soberania popular, formalmente
expressada no resultado das eleições, e a lisura e legitimidade do processo eleitoral,
representados nesse caso pela igualdade de oportunidades entre candidatos. Almeja-
-se por meio desta pesquisa, portanto, delimitar a caracterização de abuso de poder
econômico, delineando o alcance de aplicação da severa sanção cominada na legislação
eleitoral para essas práticas (cassação e inelegibilidade), considerando a gravidade
das circunstâncias que caracterizam a conduta praticada e noção de equidade, cuja observância
será demonstrada na aplicação do princípio da proporcionalidade em dois
precedentes recentes do Tribunal Superior Eleitoral, sobre os quais serão esboçados
os critérios utilizados pelos julgadores para definir a medida aplicada. It shows the importance of applying equitable judging techniques, especially in situations that demand the harmonization of equally affluent constitutional values. Such a situation presents itself clearly in the electoral context, especially
in cases involving the determination of abuse of economic power during electoral
campaigns. In such cases, the legal interpreter has to equate values such as popular
sovereignty, formally expressed in the election's result, and the fairness and legitimacy
of the electoral process that lies in the assurance of equal opportunities to competing
candidates. Thus, we aim to characterize the notion of abuse of economic power, as
well as the scope for the application of its severe sanction (mandate revocation and
ineligibility) as set forth in the electoral legislation. This scope is determined by the
seriousness of the circumstances underlying the criminal practice, as demonstrated
by the use of the proportionality principle in two recent precedents of the Higher
Electoral Court. The criteria employed by the judges in these two precedents to
define appropriate measures will be outlined here.
In
Assunto(s)
Processo eleitoral; Abuso do poder econômico; Sanção; Eleições
Referência
ARRAES, Roosevelt; PELUSO, Lucas de Barros. A proporcionalidade da sanção aplicada aos casos de abuso de poder econômico nas eleições. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 263-286, 2017.
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