xmlui.metadata.dc.contributor.author | Furtado, Rafael Pordeus Bezerra | |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2019-04-04T20:12:15Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2019-04-04T20:12:15Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2009 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | FURTADO, Rafael Pordeus Bezerra. O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 48-74, jan./dez. 2009. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5495 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral
brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e
de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo
órgão ou poder, de funções estatais distintas (administrativa e judiciária), em aparente
prejuízo à separação dos poderes, adotada pelo Estado brasileiro e pela quase totalidade
dos países que se classificam como Estado de Direito. No que se refere aos objetivos
específicos, dentre outros, foram definidos os seguintes: a) apresentar, sucintamente,
os fundamentos, o conceito, as características e os atributos do poder de polícia;
b) apresentar o poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral; c) fazer uma exposição sobre
a técnica de tripartição dos poderes, Estado de Direito, democracia, sistema de "freios e
contrapesos"; e d) analisar a juridicidade do poder de polícia conferido ao Juiz Eleitoral,
verificando a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. A hipótese levantada foi
a seguinte: o poder de polícia atribuído aos juízes eleitorais é juridicamente compatível
com o ordenamento jurídico brasileiro e, em particular, com o princípio da separação
dos poderes, com o Estado Democrático de Direito e com o princípio da imparcialidade
do juiz. Quanto à metodologia empregada, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a
pesquisa documental, além de consultas à internet. Por fim, a conclusão final a que se
chega não é outra senão a de que o instituto do poder de polícia na Justiça Eleitoral não só
é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, como imprescindível à consecução
dos valores constitucionais envolvidos. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 27 p. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Justiça Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Poder de polícia | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Democracia | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |