O procedimento do registro de candidaturas no paradigma do processo eleitoral democrático : atividade administrativa ou jurisdicional?

Abstract

Estuda o procedimento de registro de candidaturas no paradigma do processo eleitoral democrático. Seu objetivo é demonstrar o caráter jurisdicional de todo o procedimento, inclusive de sua fase inicial - sem impugnação -, como uma forma vantajosa de realização dos direitos políticos fundamentais, sobretudo do direito constitucional à elegibilidade (cidadania passiva), em comparação ao modelo misto consagrado na doutrina eleitoralista brasileira, para a qual a suposta ausência de contraditório evidenciaria o caráter administrativo dessa fase inicial. Para chegar a tal resultado utiliza-se a experiência do direito processual civil, cuja técnica de sumarização do processo conhecida como "inversão do contraditório" passa a ter lugar no direito eleitoral.

It studies the procedure of candidatures' registration in the democratic electoral process paradigm. Its goal is to demonstrate the jurisdictional nature of the entire procedure, including its initial phase - without challenge - as an advantageous embodiment of fundamental political rights, especially the right to constitutional eligibility (passive citizenship), compared to the mixed model embodied in the brazilian electoral doctrine, for which the supposed absence of contradictory would evidence the administrative character of this initial phase. To reach this result we use the civil procedural law experience, for which the summarization process known as "inversion adversarial" shall take place in the electoral law.