Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?
Artigo
Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?
Dias, Joelson Costa | Soares, Michel Bertoni | 2018
Abstract
Discute a aplicação de recursos públicos em
campanha por candidatos sub judice, que
posteriormente sejam excluídos do processo eleitoral, com o escopo de esclarecer se, nessa hipótese, é exigível a devolução dos valores utilizados. Para isso, são analisadas a forma como ocorrem os registros de
candidatura, a possibilidade de realização de campanha por candidatos sub judice e a finalidade da aplicação de recursos públicos em campanha, com
base em revisão bibliográfica e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). It discusses the application of public
resources in the campaign by candidates
sub judice, who are subsequently
excluded from the electoral process, with
the purpose of clarifying if, in this case,
the return of the values used is required.
In order to do so, the way in
which the application records are
analyzed, the possibility of conducting a
campaign by candidates for sub judice
and the purpose of the application of
public resources in the campaign, based
on a bibliographic review and the case
law of the Superior Electoral Court (TSE).
Outros assuntos
Candidatura sub judice; Lei da ficha limpa (2010)Referência
DIAS, Joelson Costa; SOARES, Michel Bertoni. Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha: dever de ressarcir o erário?. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 3, p. [1-14], jul./dez. 2018.
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