A competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos
Artigo
A competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos
Fanucchi, Claudia Lúcia Fonseca | 2018
Resumo
Realiza uma análise objetiva e jurispruidencializada acerca da competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos e a inelegibilidade prevista na alínea "g", do artigo
1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64/1990.
Em 2016 o E. Supremo Tribunal Federal, ao
analisar os Recursos Extraordinários n°s 729744 e 848826, fixou entendimento de que o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas, tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais referentes a atos de governo e a atos de gestão do chefe do Chefe do Poder Executivo local,
sem, contudo, dispor sobre as contas de convênios, não havendo a classificação do ato do governante, quando gestor desses contratos. Assim, coube à Justiça Eleitoral, a partir do exame dos casos concretos, nortear e dar contornos definitivos sobre o tema, restando descrita a trajetória das discussões realizadas nos Tribunais no presente artigo. It performs an objective and jurisprudential analysis of the jurisdiction for the judgment of the accounts of the
agreement managed by former mayors and the
ineligibility foreseen in item "g" of article 1,
item I, of Complementary Law n. 64 /nineteen
ninety. In 2016, the Federal Supreme Court,
when examining Extraordinary Remedies Nos.
729744 and 848826, established that the
technical opinion prepared by the Court of
Auditors is purely opinionated, and it is the
responsibility of the City Council to judge the
annual accounts referring to acts of government and acts of management of the head of the local Executive Branch, without, however, disposing of the accounts of agreements, and there is no classification of the
act of the ruler, when manager of these contracts. Thus, it was up to the Electoral Court, based on the examination of the concrete cases, to guide and give definite contours on the subject, and the trajectory of
the discussions held in the Courts in this article is described.
Assunto(s)
Inelegibilidade; Tribunal de Contas; Prefeito; Convênio; Câmara Municipal
Outros assuntos
Julgamento de contasReferência
FANUCCHI, Claudia Lúcia Fonseca. A competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 2, p. 1-11, jan./jun. 2018.
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