Compliance eleitoral : breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira
Artigo
Compliance eleitoral : breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira
Coutinho, Aldacy Rachid | Marrafon, Marco Aurélio | 2019
Resumen
Aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao estado de direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e
nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo
equilibrado. It discusses the main bills proposed to the Federal Senate regarding electoral compliance and democratic ideals and the right state. It also aims to evidence the growth of measures of integrity in
the use of financial resources by political parties, especially regarding donations and financing of electoral campaigns, from the Projects of
Law nº 60/2017, nº 429/2017 and nº 663/2015. The method used in the elaboration of this study was the bibliographical research. The article concludes that it is salutary legislative output in favor of compliance
guidelines, provided that in a balanced way.
Materia(s)
Partido político; Recursos públicos; Campanha eleitoral; Financiamento
Referência
COUTINHO, Aldacy Rachid; MARRAFON, Marco Aurélio. Compliance eleitoral: breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira. Estudos Eleitorais, Brasilia, v. 13, n. 2, p. 11-31, maio/ago. 2018.
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