A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa
Artigo
A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa
Araújo Júnior, Ronaldo de | 2019
Resumo
Analisa os valores constitucionais e garantias
processuais fundamentais que impedem a modificação da causa de pedir no curso do processo judicial eleitoral, sem haver surpresa as partes, tudo a prestigiar o devido processo legal e as regras dele
decorrentes.
Assunto(s)
Causa de pedir; Princípio do contraditório; Processo eleitoral
Outros assuntos
Ação eleitoralReferência
ARAÚJO JÚNIOR, Ronaldo de. A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa. Revista Democrática, Cuiabá, v. 5, p. 33-65, 2019.
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