La facultad reglamentaria de los órganos electorales
Artigo
La facultad reglamentaria de los órganos electorales
Benalcázar Guerrón, Juan Carlos | 2012
Resumo
Aborda a questão dos poderes regulamentares concedidos aos organismos eleitorais para regulamentar as questões relativas ao âmbito das suas funções. Em particular, procura explicar as razões específicas que justificam a concessão de tal poder aos órgãos eleitorais e os limites que se impõem. It addresses the issue of regulatory powers granted to the electoral bodies to regulate matters relating to the scope of their functions. In particular, it seeks to explain the specific reasons that justify the granting of such power to the electoral bodies and the limits that are imposed.
In
Assunto(s)
Justiça Eleitoral; Competência normativa
Referência
BENALCÁZAR GUERRÓN, Juan Carlos. La facultad reglamentaria de los órganos electorales. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 279-289, 2012.
-
Formato:application/pdfTamanho:0.7 Mbvisualizar
2012_benalcazarguerron_facultad_reglamentaria_organos.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse7278.jpg
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.