A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
Artigo
A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
Simões, Sandro Alex de Souza | Oliveira, Pedro Henrique Costa de | 2019
Resumo
Realiza uma aferição
de convencionalidade da alínea "g" do inciso
I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -,
alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida
como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade
constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.578 e das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 29 e 30. A partir da teoria do
Controle Jurisdicional de Convencionalidade - inaugurada
no Brasil a partir da tese de doutoramento
do Professor Valerio Mazzuoli, da UFMT, em 2008 -,
busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação
dos tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil é signatário, paralisando o efeito de uma
norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade
pela Corte Suprema brasileira, levando em
consideração que o STF se olvidou na realização de um
duplo controle de compatibilidade material vertical
(adequação da lei em relação à Constituição Federal
e aos tratados internacionais de direitos humanos). It aimed to conventionality measurement
of item "g" of Part I of Art. 1 of the LC 64/90
- Ineligibility Law - as amended by LC No. 135/2010,
whose constitutional compatibility was declared by
the Supreme Court in the trial of the direct action of
unconstitutionality 4578 and declaratory actions of
Constitutionality 29 and 30. from the theory of Jurisdictional
Control Conventionality - inaugurated in
Brazil from the doctoral thesis of professor Valerio
Mazzuoli, UFMT in 2008 - is sought here, examine the possibility of implementation of international human
rights treaties to which Brazil is a signatory, paralyzing
the effect of an internal standard, even after the
declaration of constitutionality by the Court Brazilian
Supreme, taking into account the Supreme Court we
have forgotten the realization of a dual control material
compatibility vertical (adequacy of the law in
relation to the Federal Constitution and international
human rights treaties).
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
SIMÕES, Sandro Alex de Souza; OLIVEIRA, Pedro Henrique Costa de. A proteção internacional dos direitos político-eleitorais: o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 118, p. 465-510, jan./jun. 2019.
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