Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97
Artigo
Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97
Cavalari, Cláudia | Bim, Eduardo Fortunato | 2001
Abstract
Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.
Subject(s)
Lei das Eleições (1997); Conduta vedada; Democracia; Interesse público
Outros assuntos
Desvio de poderReferência
CAVALARI, Cláudia; BIM, Eduardo Fortunato. Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 6, n. 13, p. 25-48, jul./dez. 2001.
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.