Revista de doutrina e jurisprudência : n. 22 (2011)

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Periódico

Revista de doutrina e jurisprudência : n. 22 (2011)

2011

Conteúdo

A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988 / José do Carmo Veiga de Oliveira
A necessária releitura do processo jurisdicional de registro de candidatura / Mariza de Melo Porto

Subject(s)

Direitos políticos; Suspensão de direitos políticos; Voto; Preso condenado; Preso provisório; Registro de candidato; Jurisprudência; Direito eleitoral

Referência

REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Belo Horizonte: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, n. 22, 2011. 336 p.

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