A efetividade da cota de gênero eleitoral na formação das Câmaras Municipais no estado do Tocantins nas eleições de 2004 a 2016
Artigo
A efetividade da cota de gênero eleitoral na formação das Câmaras Municipais no estado do Tocantins nas eleições de 2004 a 2016
Araújo, Dhiogennes André Pereira | Neves, Sinvaldo Conceição | 2019
Resumo
Analisa o processo de construção da política de cota de gênero no processo eleitoral, bem como a sua efetividade no âmbito da composição das câmaras municipais no estado do Tocantins. A Lei nº 9.504/97 preceitua que cada partido ou coligação deverá preencher 30% e 70% de vagas, referentes aos cargos eletivos de eleições proporcionais, em todos os níveis, com candidaturas de cada sexo. A cota de gênero eleitoral que foi abordada, se trata de uma ação afirmativa com vistas a proporcionar a garantia do princípio constitucional da Isonomia, tendo por base o histórico de desigualdade por parte das mulheres em âmbito eleitora. Para tal mister, analisa-se o arcabouço legislativo e jurisprudencial sobre o tema, bem como verifica os dados inerentes às eleições municipais de 2004 a 2016 no Tocantins, em busca do entendimento acerca da efetividade da norma.
Assunto(s)
Participação política; Mulher; Cota; Gênero; Processo eleitoral; Câmara Municipal
Outros assuntos
Tocantins; Mulheres na políticaReferência
ARAÚJO, Dhiogennes André Pereira; NEVES, Sinvaldo Conceição. A efetividade da cota de gênero eleitoral na formação das Câmaras Municipais no estado do Tocantins nas eleições de 2004 a 2016. Revista Jurídica do TRE-TO, Palmas, ano 13, n. 2, p. 53-71, jul./dez. 2019.
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