Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
Artigo
Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
Silva, André Garcia Xerez | 2015
Resumo
Examina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas
na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha
limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.
Assunto(s)
Direitos políticos; Inelegibilidade; Princípio da moralidade; Probidade
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
SILVA, André Garcia Xerez. Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 23-34, jan./jun. 2015.
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