Compra de votos : repercussões cíveis e criminais
Artigo
Compra de votos : repercussões cíveis e criminais
Paes, Janiere Portela Leite | 2021
Resumo
Trata sobre as hipóteses de repercussão, na seara cível e criminal, relativamente à conduta ilícita de compra de votos, com previsão de penalidades distintas em nosso ordenamento jurídico. O
presente estudo de revisão de literatura tem por escopo demonstrar, à luz da doutrina e da jurisprudência, que a compra de votos pode gerar responsabilização tanto na seara cível quanto na criminal, a fim de sancionar efetivamente os que tentam violar o direito ao voto livre, consciente e soberano. Pretende-se enriquecer as discussões acadêmicas relativas à presente temática, para auxiliar os operadores do direito por ocasião do enquadramento da norma jurídica ao caso concreto.
Assunto(s)
Voto; Sufrágio; Captação ilícita de sufrágio; Corrupção eleitoral; Responsabilidade civil; Responsabilidade penal
Referência
PAES, Janiere Portela Leite. Compra de votos: repercussões cíveis e criminais. Revista Democrática, Cuiabá, v. 8, p. 143-163, 2021.
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