Os limites da publicidade institucional oficial
Artigo
Os limites da publicidade institucional oficial
Rodrigues Junior, Álvaro | 2009
Abstract
Trata-se de uma contribuição ao estudo dos limites da publicidade dos atos estatais e a sua aplicação em caso de promoção pessoal de agentes públicos. Discorre sobre o conceito de publicidade oficial institucional, os critérios de determinação de promoção pessoal de agentes públicos e as consequências sancionatórias que derivam da promoção pessoal. Conclui que a propaganda oficial que extrapola os limites da permitida publicidade institucional oficial se consubstancia em veículo promocional do agente público, em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade, causa lesão ao erário e se configura ato de improbidade administrativa.
Subject(s)
Agente público; Publicidade; Promoção pessoal; Princípio da impessoalidade; Improbidade administrativa
Referência
RODRIGUES JÚNIOR, Álvaro. Os limites da publicidade institucional oficial. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 4, n. especial, p. 57-62, 2009.
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