A inelegibilidade para os militares
Artigo
A inelegibilidade para os militares
Bincovski, Hallexandrey Mark | 2015
Abstract
Verifica e analisa como e em qual momento ocorrerá a inelegibilidade dos militares, tendo em vista o atual ordenamento jurídico e as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa. Devido à relevante importância dos direitos políticos para a sociedade, por serem direitos que nos tornam cidadãos e que nos autorizam a participarmos de forma direta ou indireta no governo de nosso país, analisa-se a situação particular dos militares perante tais direitos, os quais não lhes são menos importantes, ainda que esses direitos se apresentem de maneira diversa, seja no tocante ao alistamento eleitoral, à filiação partidária, à elegibilidade, ao registro de candidatura ou ainda à inelegibilidade. Debate-se ainda a
respeito da desincompatibilização para afastar a inelegibilidade, e a respeito da Lei da Ficha Limpa, a qual modificou o prazo da inelegibilidade de três para oito anos, para qualquer cargo, os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis. No entanto, há uma problemática que envolve a contagem do prazo de oito anos da inelegibilidade, devido a um conflito aparente de normas entre as alíneas e e f da Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (com as alterações da LC nº 135/2010). It verifies and analyzes how and at what time of Ineligibility Military will occur, given the current legal system and the changes brought about by the Clean Record Law. Due to the great importance of Political Rights to society, because they are rights that make us citizens and authorize to participate directly or indirectly in the government of our country. Analyzes the particular situation of the Military about such rights, which are not less important to them, even if these
rights are presented differently, either with respect to voter registration, the party membership, eligibility, the registration of candidature or to ineligibility. Is still debate about the desincompatibilization to exclude the ineligibility, and about the Clean Record Law, which modified the period of ineligibility from three to eight years, for any office, who are declared unworthy of the officer corps, or incompatible with unworthy of the officer corps. However, there is a problem that involves the counting of period of eight years of ineligibility due to an apparent conflict of norms between the letters e and f of Complementary Law nº 64 / 90, art. 1, item I (with changes in LC nº 135/2010).
Subject(s)
Inelegibilidade; Direitos políticos; Militar; Alistamento eleitoral; Eleições; Brasil
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
BINCOVSKI, Hallexandrey Marx. A inelegibilidade para os militares. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 10, n. 3, p. 51-82, set./dez. 2015.
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