O devido processo legislativo na jurisprudência do STF
Artigo
O devido processo legislativo na jurisprudência do STF
Coêlho, Marcus Vinicius Furtado | 2015
Abstract
Analisa a importância do devido processo legislativo para a garantia da democracia. Precisamente, o texto analisa três hipóteses de violações a esse princípio fundamental e o papel da jurisdição constitucional em conter arbítrios e ilegalidades de maiorias eventuais capazes de subverter a ordem constitucional. It analyzes the importance of the due legislative
process for ensuring democracy. To that aim, the text analyzes three
hypotheses of breaches to this fundamental principle and the role of
constitutional jurisdiction in containing discretion and illegalities of
occasional majorities, capable of subverting the constitutional order.
Subject(s)
Democracia; Processo legislativo; Jurisdição; Supremo Tribunal Federal; Brasil
Referência
COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. O devido processo legislativo na jurisprudência do STF. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 10, n. 3, p. 119-133, set./dez. 2015.
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