A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
Artigo
A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
Salata, Luiz Silvio Moreira | 2015
Resumen
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os
procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto
à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de
conduta (TAC) nas representações eleitorais It analyzes the inapplicability of Law 7,347/85 (Public Civil Action Law) to complaints
about electoral crimes, notably after the legislative reform that culminated in the introduction
of Art. 105-A in Law 9,504/97, whereby lawmakers eliminated from the electoral process
the procedures established in the referred law, bringing a substantial innovation regarding the
prohibition on the commencement of public civil inquiries and proposals for consent decrees in
electoral complaints under the auspices of public prosecution services
Materia(s)
Processo eleitoral; Ação civil pública; Inquérito; Brasil
Outros assuntos
Termo de ajustamento de condutaReferência
SALATA, Luiz Silvio Moreira. A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 261-269, maio/ago. 2015.
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