Inelegibilidades : questões polêmicas
Artigo
Inelegibilidades : questões polêmicas
Prezotto, Mauro Antonio | 2015
Resumen
A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande
preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça
Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme
insegurança para os diversos atores do processo eleitoral. Muitas das decisões proferidas acabam
por impor restrição à capacidade eleitoral passiva, que é um dos atributos dos direitos políticos,
direito fundamental previsto em nosso ordenamento jurídico. A capacidade eleitoral passiva é
um direito fundamental subjetivo que deve ser protegido. A interpretação das normas a ele relacionadas
deve ser feita sempre de modo a garantir o pleno exercício do direito à elegibilidade.
É nesse sentido que o presente artigo está direcionado, ao analisar diferentes situações relativas
às causas de inelegibilidades, mormente quanto às regras previstas na legislação eleitoral que
visam assegurar o deferimento de registro de candidatura quando tais empecilhos possam ser
removidos a tempo e modo, destacando-se o estabelecido no artigo 26-C, da LC 64/90 e § 10,
do artigo 11, LE. The interpretation of the law regarding the causes for ineligibility to run for elective office has
been a subject of great concern among the legal community and in political circles. The constant
changes in the interpretation by the electoral courts of the legal provisions on ineligibility
to hold office has generated huge insecurity for various actors in the electoral process. Many
of the decisions rendered have imposed restrictions on the right of people to hold office (and
of voters to choose their representatives), a fundamental right in our legal system. The capacity
to hold office is a fundamental subjective right that must be protected. The interpretation
of the rules in this respect must always be done so as to assure the full exercise of the right of
eligibility. This is the focus of this article, which analyzes the different situations related to the
causes of ineligibility, particularly the rules contained in electoral legislation blocking registration
of candidacy when the obstacles can be removed before the election campaign officially
starts, highlighting the rules established in Article 26-C of Complementary Law 64/90 and
Article 11, § 10, of the Electoral Law
Materia(s)
Inelegibilidade; Processo eleitoral; Direitos fundamentais; Capacidade eleitoral passiva; Brasil
Referência
PREZOTTO, Mauro Antonio. Inelegibilidades: questões polêmicas. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 296-315, set./dez. 2015.
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