Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Artigo
Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Szklarowsky, Leon Frejda | 2000
Resumo
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios
da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade
administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia
pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito. It comments on Brazilian legislation which deals with administrative improbity, especially in cases of unjust enrichement, loss of public
treasury and violation of Administrative principles. It outlines the distinction between the active and passive subject. It studies the moral principles of Public
Administration as well the three types of acts of administrative improbity. It also analyses the conflict between the complementary law n. 64/90 and the
1988 Brazilian Constitution. This paper ends with jurisprudence s guidelines and with the observation that public advocacy and the Public prosecution
service have extended their operation in the combat against administrative improbity and that national awareness has heightened with respect to the
same
Assunto(s)
Direito administrativo; Improbidade administrativa; Direitos políticos; Suspensão de direitos políticos; Inelegibilidade; Enriquecimento sem causa; Moralidade administrativa
Referência
SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos. Revista CEJ, Brasília, n. 12, p. 99-104, set./dez. 2000 .
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