A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
Artigo
A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
Seixas, Bernardo Silva de | Souza, Roberta Kelly Silva | 2015
Resumo
As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que
preveem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto,
não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados
pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade
por omissão e ocasionem o descumprimento da Constituição. Assim, este
ensaio enfrenta a questão da possibilidade de atribuição de competência
normativa a órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de fundamentar
a possibilidade de estes ultrapassarem os obstáculos impostos pela inércia
legislativa e realizarem o cumprimento das determinações constitucionais
via decisões judiciais ou atos normativos secundários. Por meio de pesquisa
bibliográfica e jurisprudencial, tendo como temática a atuação regulamentar
do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de deputados federais
para cada Estado-membro da Federação brasileira para as eleições majoritárias
de 2014, tem-se o objetivo de fomentar o debate acerca da possibilidade
da ocorrência de descentralização normativa da função legiferante do Poder
Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assim como do estudo das
características, requisitos e limites impostos ao Poder Judiciário para exercício
dessa competência normativa apta a inovar no sistema jurídico pátrio. The situations of regulatory gaps are inherent to Constitutions which foresee
limited efficacy standards in its permanent text, however, not being of
good plea, the permission of normative voids, occurred by the Legislative s
inaction, resulting in unconstitutionality by default and entailing in a noncompliance
of the Constitution. Thusly, this paper faces the question of the
possibility of granting Legislative powers to the Judiciary, in order to justify
the possibility of such overcome the obstacles imposed by the Legislative
inertia and accomplish the enforcement of constitutional determinations via court decisions or secondary normative acts. Through literature and jurisprudence research, having as
theme the regulatory role of the Supreme Electoral Tribunal which set the number of deputies to each
member state of the Brazilian Federation for statewide elections in 2014, it has been the aim, stimulating
debate about the possibility of normative decentralization of the Legislative s legislating function in the
Brazilian legal system, as well as the study of the characteristics, requirements and limits imposed on the
Judiciary when it comes to the exercise of such normative competence, capable of innovating the national
legal system.
Assunto(s)
Jurisdição; Constituição; Omissão; Inconstitucionalidade; Normas; Tribunal Superior Eleitoral; Resolução do TSE; Brasil
Referência
SEIXAS, Bernardo Silva de; SOUZA, Roberta Kelly Silva. A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. especial, p. 605-620, 2015.
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