O direito ao voto das pessoas com deficiência
Artigo
O direito ao voto das pessoas com deficiência
Damia, Fábia Lima de Brito | Araujo, Luiz Alberto David | 2010
Resumo
As pessoas com deficiência estão entre dez e quinze por cento da população brasileira. O direito ao voto representa importante forma de participação desse grupo na sociedade, como instrumento de inclusão social. Esse direito ao voto vem se efetivando, dando à pessoa com deficiência meios de se expressar, quer com equipamento adaptado, quer ainda com acessibilidade ao local de votação. A proteção do Estado deve ser por ações envolventes, já que cada deficiência exige um comportamento distinto. O artigo procura mostrar o estágio em que o cumprimento da tarefa de incluir vem se cumprindo. De outro lado, há problemas estruturais em relação à acessibilidade, que não está presente em todos os locais de votação, questão que é contornada (mas não é o ideal) pela identificação de locais acessíveis mediante prévia comunicação da pessoa com deficiência ao posto eleitoral.
Assunto(s)
Capacidade eleitoral ativa; Acessibilidade; Cidadania; Pessoa deficiente; Dignidade; Brasil
Referência
DAMIA, Fábia Lima de; ARAÚJO, Luiz Alberto David. O direito ao voto das pessoas com deficiência. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 15, n. 3, p. 327-345, set./dez. 2010.
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