Da rejeição da denúncia após o seu recebimento : brevíssimos apontamentos no processo penal comum e no processo penal eleitoral
Artigo
Da rejeição da denúncia após o seu recebimento : brevíssimos apontamentos no processo penal comum e no processo penal eleitoral
Vieira, Patrício Jorge Lobo | 2014
Abstract
Após o oferecimento da denúncia, no âmbito do processo penal, o magistrado, não vislumbrando, inicialmente, causa de rejeição, delibera pelo recebimento. Após citação do denunciado e apresentação da resposta escrita, na fase destinada à apreciação do cabimento ou não da absolvição sumária, há divergências acerca da possibilidade ou não de o julgador poder reavaliar a decisão de recebimento e, verificando a presença de hipótese de rejeição, proceder ao não-acolhimento da peça acusatória. Referida possibilidade também poderá ser observada no âmbito do processo criminal eleitoral, dado não apenas o caráter suplementar e subsidiário do processo penal, mas a própria observância de regramento mais favorável à defesa, em consonância com o devido processo legal formal e substancial.
Subject(s)
Denúncia; Recebimento; Reavaliação; Rejeição; Processo penal eleitoral
Referência
VIEIRA, Patrício Jorge Lobo. Da rejeição da denúncia após o seu recebimento : brevíssimos apontamentos no processo penal comum e no processo penal eleitoral. Revista Eleitoral, Natal, v. 28, p. 23-29, 2014.
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