Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Artigo
Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Amaral Júnior, José Levi Mello do | 2015
Resumo
Relativo à prisão de parlamentares nos termos da Constituição brasileira de 1988 e à perda do mandato parlamentar como consequência da
condenação criminal definitiva. As disposições constitucionais pertinentes não
são claras, são ambíguas e, inclusive, confusas. Por isso mesmo, os precedentes
do Supremo Tribunal Federal sobre o tema são hesitantes ou contraditórias,
mudam ao longo do tempo e conforme a composição da Corte. Também há
importante repercussão sobre membros de parlamentos locais. Seja como for,
o importante é que a impunidade tem, hoje, espaço cada vez menor. Related to the arrest of parliamentarians under the Brazilian Constitution of 1988 and the loss of parliamentary seat as a consequence of
the final criminal conviction. The relevant constitutional provisions are not
clear, are ambiguous and even confusing. Therefore, the precedents of the
Brazilian Supreme Court on the subject are hesitant or contradictory, change
over time and as the composition of the Court. There is also significant impact
on members of local parliaments. Anyway, the important thing is that
impunity has today less and less space.
Assunto(s)
Prisão; Parlamentar; Perda de mandato eletivo; Mandato parlamentar; Brasil
Referência
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 2, p. 8-14, 2015.
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