Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997
Artigo
Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997
Paim, Gustavo Bohrer | Lo Pumo, Caetano Cuervo | 2014
Resumo
Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão, violando a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Por meio de pesquisa doutrinária, percebe-se a inconstitucionalidade da recente alteração legislativa. It discusses the principles of democracy and equal opportunity in Brazilian electoral law, giving special attention to electoral campaign advertising and free political campaign advertising time on broadcast media. In this context, this paper studies the new wording of art. 47, § 2, I and II, of Law 9.504/97, which altered the distribution of free political advertising air time on radio and television, breaching equal opportunities among candidates. Through doctrinal research, this article recognizes the unconstitutionality of the recent legislative change.
Assunto(s)
Democracia; Igualdade; Propaganda eleitoral; Horário gratuito; Direito eleitoral
Referência
PAIN, Gustavo Bohrer; LO PUMO, Caetano Cuervo. Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito: a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 9, n. 2, p. 63-82, maio/ago. 2014.
-
Formato:application/pdfTamanho:487.7 Kbvisualizar
2014_paim_democracia_oportunidades_horario_eleitoral
-
visualizar
qr_code_bdtse301.jpg