A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015
Artigo
A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015
Vilela Junior, João Marcel Braga Maciel | 2016
Resumo
Objetiva apurar se são constitucionais a exigência de votação nominal mínima para eleição de candidato no sistema eleitoral proporcional e a adoção dessa exigência como cláusula de exclusão de participação de partidos políticos na distribuição das
cadeiras vagas. A abordagem tem caráter teórico-argumentativo e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base em doutrinas nacionais, estrangeiras e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, fica constatado que há violações de diversos princípios constitucionais e eleitorais, assim como do sistema eleitoral proporcional. It aims to determine whether the requirement for minimum nominal vote for candidate election on the proportional electoral system and adopting this requirement as exclusion clause of participation of political parties in the distribution of vacant seats are
constitutional or not. The approach has theoretical and argumentative character and uses the bibliographic and documentary research technique. Based on national doctrines, foreign and jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Electoral Court is found that
there are violations of various constitutional and electoral principles, as well as the proportional electoral system.
Assunto(s)
Sistema eleitoral; Sistema proporcional; Brasil; Constituição Federal; Partido político; Inconstitucionalidade; Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal
Referência
VILELA JUNIOR, João Marcel Braga Maciel. A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015. Estudos Eleitorais, Brasília, v. 11, n. 3, p. 121-146, set./dez. 2016.
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