A inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos
Artigo
A inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos
Ramayana, Marcos | 2012
Abstract
Trata da inelegibilidade decorrente da improbidade administrativa sancionada
como causa da suspensão dos direitos políticos. Parte-se da análise conceitual dos direitos
políticos e inelegibilidade, focando na temática da improbidade administrativa e
em seus desdobramentos, sejam no campo de sua aplicabilidade, ações civis, populares
e eleitorais, sejam dos prazos e requisitos para configuração da inelegibilidade. About the ineligibility due to administrative impropriety sanctioned as cause for the suspension of political rights. The article starts with a conceptual analysis
of political rights and ineligibility, focusing on the issue of administrative impropriety
and its unfolding, on its applicability, civil, people and electoral actions, or deadlines and
requests for the configuration of ineligibility.
In
Subject(s)
Inelegibilidade; Improbidade administrativa; Suspensão de direitos políticos; Candidatura; Perda
Referência
RAMAYANA, Marcos. A inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, PR, v. 1, n. 3, p. 291-300, 2012.
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