Levando a sério os direitos políticos fundamentais : inelegibilidade e controle de convencionalidade
Artigo
Levando a sério os direitos políticos fundamentais : inelegibilidade e controle de convencionalidade
Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto | Santos, Rodrigo Mioto dos | 2015
Abstract
Em tempos de fichalimpismo e de excesso de
intervenção judicial na definição das regras do
jogo democrático, impõe-se uma renovada reflexão
sobre a dimensão jusfundamental dos direitos
políticos, em especial, em relação ao direito
fundamental de ser eleito. o objetivo geral
deste artigo consiste em demonstrar que os
casos de inelegibilidades infraconstitucionais
disciplinados entre nós pela lei complementar
n. 64/90 (doravante lc n. 64/90) não se
compatibilizam com a garantia convencional
prevista no art. 23, item 2, da convenção americana
de direitos humanos (doravante convenção
americana ou convenção), que só admite que eles
sejam restringidos exclusivamente por motivos
de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução,
capacidade civil ou mental, ou condenação, por
juiz competente, em processo penal. Diante desta
incompatibilidade, os juízes nacionais encontram-se
autorizados a negar vigência à lei nacional e a
fazer valer a proteção prevista na convenção, a
despeito de existir decisão proferida pelo STF em
controle abstrato de constitucionalidade revestida. The emergence of a strong level of moralization
and interference of the judicial power on the
democratic game rules demands the reflection
about the fundamental dimension of the political
rights, specially, the right to be voted. In this
article, i argue that almost all the hypothesis
defined by the brazilian ineligibilities act (lei
complementar nr. 64/90) are not compatible
with the guarantee ensured by the article 23 of
american convention on human rights, whereby
all the citizens shall enjoy the right and
opportunity (art. 23) to be elected in genuine
periodic elections (art. 23, 1.b), and the
exercise of this right should be restrict only
on the basis of age, nationality, residence,
language, education, civil and mental capacity,
or sentencing by a competent court in criminal
proceedings (art. 23.2). because of this, all the
domestic judges are authorized to deny validity
to the national statute, and apply directly the
conventional guarantee, despite the fact that
the brazilian supreme court had uphold the
ineligibilities act by a decision endowed with.
Subject(s)
Direitos políticos; Capacidade eleitoral passiva; Inelegibilidade; Supremo Tribunal Federal; Brasil
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
BASTOS JÚNIOR, Luiz Magno Pinto; SANTOS, Rodrigo Mioto dos. Levando a sério os direitos políticos fundamentais: inelegibilidade e controle de convencionalidade. Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, n. 1, p. 223-255, jan./jun. 2015.
-
visualizar
2015_bastosjunior_levando_serio_direitos.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse4534.jpg
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.