A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal
Artigo
A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal
Salgado, Eneida Desiree | 2009
Resumen
Trata da questão da autonomia do Município na
federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva.
Descreve as características da sistemática
constitucional de autonomia, indicando os dispositivos
normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da
competência municipal para a sua auto-organização e,
particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo
dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de
limites expressos e imanentes para o exercício desta função
político-organizacional, tais como o principio da simetria, o
princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma
refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador
geral do Município na linha de substituição e sucessão do
Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência
jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total
discricionariedade do legislador municipal.
Materia(s)
Suplência; Soberania popular; Democracia; Autonomia municipal; Jurisprudência
Referência
SALGADO, Eneida Desireé; GABARDO, Emerson. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal. Paraná Eleitoral, Curitiba, n. 71, dez. 2009.
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