Universalidade discriminatória do sufrágio : porque os presos devem votar
Artigo
Universalidade discriminatória do sufrágio : porque os presos devem votar
Ferraz, Gabriela Cunha | Oliveira, Renata | 2014
Resumo
Faz uma análise crítica do artigo 15, inciso III da Constituição Federal Brasileira, à luz dos demais dispositivos ordinários que regem a suspensão e/ou a perda dos direitos políticos das pessoas em detenção. Este artigo se dedica a contrapor as ideias defendidas
pela doutrina majoritária nacional - que acata a disposição legal, com os preceitos, direitos e garantias
fundamentais que priorizam o instituto do sufrágio universal. O estudo pretende colocar
em cheque as reais dificuldades estruturais, alegadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais como
justificativa para a não efetivação do direito de voto dos presos provisórios e adolescentes maiores
de 16 anos. Pretende, também, demonstrar a ilegalidade que macula a suspensão deste direito em
relação aos presos condenados com sentenças transitadas em julgado. Além de abordar a temática
do voto do preso desde uma perspectiva teórica, também pretende ilustrar a situação observada
no Projeto Egresso, da Pastoral Carcerária de São Paulo. Por fim, este artigo quer demonstrar que
o próprio Estado é o responsável pela dificuldade encontrada na reinserção do egresso no mercado
de trabalho, uma vez que o título de eleitor é um documento essencial para a contratação legal
dos trabalhadores. Intends to review article 15,section III of the Federal Constitution based on ordinary
disposing about suspension or/and forfeiture political rights of prisoner. This article dedicate to
put against majority Brazilian's doctrine - which respect the regulating -, und fundamental rights
und guarantees - which support universal suffrage. The study pretends to attack reals structural
difficulties allege by the Regional Electoral Courts. Provisory prisoners and teenagers above 16
years old have not put into effect their voting right. The study also demonstrate about illegalities
of suspension or/and forfeiture political rights of condemned prisoner. In addition to concepts
perspectives, this article will illustrate with actuation from Projeto Egresso - Pastoral Carcerária.
Finally, we will prove that the State is responsible with egresses difficulties. One of this, it is the
labor market's admission, because elector claim is an essential document.
Notas de conteúdo
1. Introdução 2. O que são direitos políticos? 3. O sufrágio mascarado
3.1 A questão dos presos provisórios 3.2 A questão dos adolescentes internados 4. Natureza
da suspensão dos direitos políticos 5. Consequências da suspensão
dos direitos políticos 6. Conclusão
Assunto(s)
Capacidade eleitoral ativa; Sufrágio universal; Título de eleitor; Brasil; Preso provisório; Tribunal Superior Eleitoral
Referência
FERRAZ, Gabriela Cunha; OLIVEIRA, Renata. Universalidade discriminatória do sufrágio: porque os presos devem votar. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, DF, n. 7, p. 211-234, jan./dez. 2014.
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