Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Artigo
Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Orzari, Octavio Augusto da Silva | 2018
Abstract
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao
sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de
delitos, comparando-as com as normas brasileiras sobre a suspensão
dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e
sobre a inelegibilidade por condenação criminal. Tendo como premissa
a necessidade de racionalidade jurídico-formal do ordenamento legal,
apresenta a possibilidade de que tais consequências político-jurídicas
do delito tenham regulamentação conjunta e coerente, pautada pela
proporcionalidade e pela observância dos direitos e garantias fundamentais. It deals with the legal consequences over the individual political rights as a result of criminal conviction. Presents the Spanish rules about the sanction of restriction of passive suffrage and about electoral
ineligibility by criminal conviction and compares with the Brazilian rules
about suspension of political rights and ineligibility by criminal conviction.
Having as premise the legal-formal rationality, presents the possibility that
such legal-political crime consequences have a uniform and coherent
regulation lined with proportionality and fundamental garantees.
Subject(s)
Inelegibilidade; Condenação criminal; Direitos políticos; Suspensão; Sufrágio
Referência
ORZARI, Octavio Augusto da Silva. Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 13, n. 1, p. 109-127, jan./abr. 2018.
-
visualizar
2018_orzari_consequencias_politicas_delito.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse5105.jpg