Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções
Artigo
Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções
Santos, Valmir Nascimento Milomem | 2012
Resumo
Analisa as representações eleitorais em decorrência
das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha
eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as
sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento
de que as ações ajuizadas conta doadores acima do limite legal serão processadas
no domicilio de cada doador. Além disso, aborda a nova causa de inelegibilidade
prevista no artigo 1º, I, inciso "p", da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela
LC n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Assunto(s)
Campanha eleitoral; Doação; Irregularidade
Referência
SANTOS, Valmir Nascimento Milomem. Representações por doações irregulares em campanha eleitoral: competência, rito e sanções. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 6, p. 134-142, 2010/2011.
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