A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007
TCC/Especialização
A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007
Peccinin, Luiz Eduardo | 2010
Orientador(es)
Salgado, Eneida Desiree
Abstract
Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no
Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.º 22.610, em seu aspecto formal.
Subject(s)
Competência normativa; Tribunal Superior Eleitoral; Justiça Eleitoral; Direito eleitoral; Resolução do TSE; Desfiliação partidária
Referência
PECCININ, Luiz Eduardo. A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007. 2010. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal
do Paraná, Curitiba, 2010.
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2010_peccinin_competencia_normativa_tse.pdf
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