O poder normativo da Justiça Eleitoral
Dissertação
O poder normativo da Justiça Eleitoral
Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro | 2008
Orientador(es)
Lopes, Ana Maria D'Ávila
Resumen
Investiga como ocorreu a evolução do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial até os dias atuais, e ainda a criação da Justiça Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competência normativa conferida ao Poder Judiciário Eleitoral. A partir da análise das funções da Justiça Eleitoral brasileira e das formas como esta exerce o poder normativo, constatou-se que a competência normativa da Justiça Eleitoral encontra-se prevista na legislação ordinária, mas pode ser considerada como implícita na Constituição Federal, conforme a "Teoria dos Poderes Implícitos". Por fim, procurou-se estabelecer os limites formais e materiais ao exercício dessa competência
normativa, bem como determinar os instrumentos adequados para invalidar os atos normativos da Justiça Eleitoral que extrapolem esses limites, notadamente aqueles que venham a invadir a competência do Poder Legislativo. Inferiu-se que, como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral se enquadram no conceito de ato normativo impessoal, abstrato e geral, podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade. Em síntese, concluiu-se que é possível a um órgão do Poder Judiciário, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, expedir atos normativos, desde que observados os limites ínsitos a tal prerrogativa, notadamente, a vedação de contrariar os princípios constitucionais e a lei.
Materia(s)
Separação dos poderes; Sistema eleitoral; Competência normativa; Justiça Eleitoral; Controle de constitucionalidade
Referência
PINTO, Emmanuel Roberto Girão de Castro. O poder normativo da Justiça Eleitoral. 2008. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
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