Da antinomia aparente na apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos nas prestações de contas anuais partidárias
Artigo
Da antinomia aparente na apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos nas prestações de contas anuais partidárias
Dornelas, Juliana de Freitas | Silva, Leandro Barbosa | 2016
Abstract
Tem como objeto a declaração de ausência de movimentação de recursos introduzida pela Lei n. 13.165/2015 e por objetivo a análise da sua juridicidade diante das normas que regem os partidos políticos e a prestação de contas anual. A vertente metodológica utilizada é a jurídico-dogmática, adotando-se, dentro da concepção alexyana, a perspectiva do participante para aferir, por meio do estudo da legislação, da doutrina e jurisprudência pertinentes, se o objeto do presente trabalho
é proibido ou permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho conclui que a admissão da declaração de ausência de movimentação de recursos não pode ser considerada uma forma simplificada de prestação de contas.
In
Subject(s)
Prestação de contas; Partido político; Movimentação financeira
Referência
DORNELAS, Juliana de Freitas; SILVA, Leandro Barbosa. Da antinomia aparente na apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos nas prestações de contas anuais partidárias. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 5, n. 3, p. 361-376, 2016.
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