Inelegibilidade por condenação criminal
Artigo
Inelegibilidade por condenação criminal
Decomain, Pedro Roberto | 2013
Resumen
Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas mediante lei complementar. A lei complementar que atualmente prevê outras causas de inelegibilidade, além das contidas na própria CRFB, é a de nº 64, de 1990 (LC 64/90), conhecida como Lei das Inelegibilidades, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010. A CRFB determina a suspensão dos direitos políticos de quem seja criminalmente condenado, por sentença irrecorrível, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Além disso, o art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64, de 1990, considera inelegíveis por oito anos após o cumprimento (na verdade extinção) da pena, os que hajam sido condenados pelos crimes nela previstos. O prazo de oito anos tem início na data em que a pena criminal se extingue. A inelegibilidade pode passar a existir, todavia, desde que seja proclamada condenação por órgão colegiado. Entre a condenação e o trânsito em julgado já existe inelegibilidade. Após o trânsito em julgado inicia-se a suspensão de direitos políticos e depois do cumprimento da pena segue-se o prazo de oito anos de inelegibilidade. Esta surge apenas em caso de condenação
por algum dos crimes previstos pela alínea "e", do inciso I, do art. 1º, da LC 64/90, não ocorrendo, todavia, quando se tratar de crimes culposos, crimes sujeitos à ação penal privada ou que sejam infrações penais de menor potencial ofensivo. Causes of ineligibility are situations whose occurrence must impede a person from being a candidate for an elected position. The Constitution of the Federative Republic of Brazil lists some of these situations, while also authorizing that other situations be authorized by complementary statutes. The complementary statute that currently lists other causes of ineligibility, beyond the ones contained in the Brazilian Constitution, is Complementary Statute n. 64 of 1990, also known as the Statute of Ineligibilities, recently modified by Complementary Statute n. 135 of 2010. The Brazilian Constitution
determines the suspension of political rights of those who are criminally convicted, by a sentence not subject to appeals, for as long as the effects of the conviction last. Beyond this, art. 1, item I, line "e", of Complementary Statute n. 64 of 1990, considers those who have been convicted of the crimes described in the statute ineligible for eight years after serving the sentence (or after the sentence is extinct). The eight year term begins at the time the criminal sentence is extinct. The ineligibility may come into effect, however, as soon as there is a conviction by a board of judges. In between
the conviction and the res judicata there is already ineligibility. After res judicata the suspension of political rights begins, and after serving the sentence the eight-year term of ineligibility begins. This ineligibility only applies in cases of convictions of one of the crimes listed in line "e", item "I", or art. 1 of Complementary Statute 64/1990, and not, however, when dealing with crimes without intent, crimes subject to private penal complaints or misdemeanors.
In
Materia(s)
Inelegibilidade; Lei de Inelegibilidade (1990); Direitos políticos; Suspensão de direitos políticos; Condenação criminal
Referência
DECOMAIN, Pedro Roberto. Inelegibilidade por condenação criminal. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 191-213, 2013.
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